PF cumpre 6 mandados de busca contra fraude em seguro auto

A Polícia Federal deflagrou em 17 de novembro uma operação de combate ao crime contra o sistema financeiro nacional em Itabuna, no sul da Bahia.

Batizada de “Prata da Casa”, a ação cumpriu 6 mandados de busca e apreensão em endereços comerciais e nas residências dos investigados.

Uma pessoa foi presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, uma pistola calibre 32.

Segundo a PF, os investigados utilizavam uma associação para ofertar ao público em geral seguros automotivos, sem a autorização da Susep.

Com a prática, supostamente, eram ofertados seguros com preços menores do que os praticados pelo mercado, porém, sem a garantia das devidas coberturas, uma vez que não eram controlados pela Susep.

Consequências

A PF informou que os envolvidos no esquema devem responder pela prática dos crimes previstos no art. 16 da Lei nº 7.492/86, vez que por força do parágrafo único do artigo 1º da referida lei, equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros.

A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, além do pagamento de uma multa. O valor não foi informado.

Fonte
G1

 

Seguro D&O: leis mais fortes, maior fiscalização e aumento da responsabilidade

Uma série de fatores estão por trás dessa tendência, incluindo: - Alguns casos de corrupção de grande visibilidade que expuseram algumas falhas na governança corporativa e na transparência. E esses processos mostraram que as agências reguladoras e os tribunais não estão relutantes em aplicar sanções severas, quando confrontados com a prevaricação corporativa. - Com a economia brasileira em recessão, o número de falências de empresas está em ascensão; e processos de falência muitas vezes atingem seus diretores. - A recente aprovação de uma nova lei de responsabilidade corporativa, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, impôs algumas novas normas de contabilidade e também colocou diretores e executivos sob fiscalização judicial e regulamentações ainda mais rigorosas. Além disso, de acordo com essa nova lei, as empresas podem ser multadas em até 20% de sua receita se um funcionário for considerado culpado de corrupção.Não é nenhuma surpresa que estas mudanças também tenham causado um aumento dramático nas reivindicações de D&O. De acordo com a SUSEP, em 2015 as indenizações de D&O atingiram R$ 102 milhões, um aumento de mais de 400% em comparação com 2013. É importante notar, porém, que, embora o aumento dos processos de sinistros tenha sido fortemente sentido pelas entidades envolvidas em escândalos de corrupção, bem como as empresas listadas, as pequenas e médias empresas não sofreram grandes consequências e as taxas desses setores permanecem inalteradas. Além disso, novos atores ainda estão entrando no mercado, trazendo mais concorrência. Algumas incertezas permanecem Embora o mercado de D&O continue a crescer, as incertezas permanecem sobre o âmbito exato das apólices. Atualmente, as apólices de D&O seguem o padrão das normas aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil geral. No entanto, a Susep propôs um conjunto de regras mandatórias de D&O com relação a elementos centrais como as definições das apólices sobre a extensão das coberturas. Uma das propostas da SUSEP é que os custos de defesa de responsabilidade civil – que é uma das principais razões pelas quais as empresas tiram a cobertura de D&O – sejam retirados da cobertura de base e tratados como uma cobertura adicional sujeita a um prêmio adicional. Isso está sendo discutido atualmente no mercado. Outra incerteza está relacionada com a oferta de cobertura para multas ou penalidades. Com base no parecer de 2006 do Gabinete do Procurador Federal relacionado com os fundos de pensão, a Susep não permite que as apólices de D&O cubram o pagamentos de multas ou penalidades. A SUSEP argumenta que as multas e penalidades têm um propósito educacional e punitivo, portanto, nenhum seguro poderia ser legalmente previsto para isso. A proposta da SUSEP a respeito do seguro D&O, no entanto, não faz menção a esta questão. Mais recentemente, em 2015, e sem discussão prévia com o mercado, a SUSEP comunicou a todos os provedores de seguros de D&O que a extensão para poluição não é mais permitida no âmbito das apólices de D&O. Isto irá criar uma enorme lacuna nas coberturas, já que as apólices de responsabilidade ambiental atualmente não fornecem cobertura total para os diretores individualmente. Portanto, os indivíduos estarão expostos a este risco, mesmo que a empresa tenha uma apólice ambiental em vigor. A extensão da decisão da SUSEP ainda está sendo debatida no mercado. Então o que o futuro reserva? Todas as evidências sugerem que a demanda pelo seguro D&O no Brasil vai continuar a aumentar. No entanto, o movimento no Brasil, e na verdade em todo o mundo, por maior accountability sugere que as reivindicações também irão aumentar. Dadas estas circunstâncias, os clientes provavelmente solicitarão limites maiores, o que significa que as seguradoras terão de encontrar capacidade adicional, bem como subscrever os riscos de D&O com mais cuidado. Para as seguradoras que oferecem cobertura para D&O no Brasil, os próximos anos devem ser um desafio. No entanto, com maior clareza da SUSEP e fortes práticas de subscrição, o mercado deverá estar preparado para oferecer a executivos e diretores alguma proteção para quando tomarem decisões informadas com base na crença sincera de que tais decisões são no melhor interesse da empresas. Fonte: Revista Apólice
 

Governo autoriza reajuste de até 13,55% em planos de saúde individuais

Os 8,2 milhões de beneficiários de planos de saúde médico-hospitalar individuais e familiares poderão ter suas mensalidades reajustados em até 13,55%. O índice fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira e pode ser aplicado entre maio de 2017 e abril de 2018, sendo válido para os planos de saúde contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98, que representam 17,2% do total de 47,5 milhões de usuários pela saúde suplementar no Brasil. O reajuste é mais do que o triplo da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). No acumulado em 12 meses, o IPCA atingiu em abril o menor nível em dez anos, 4,08%.
 

LaMia ainda não apresentou apólice de seguro aos familiares

Dias depois do acidente aéreo com a equipe da Chapecoense, a empresa LaMia, dona do avião que caiu próximo a Medellín, ainda não apresentou a apólice de seguro contratada pelo clube catarinense. Dirigentes da Chape e seguradoras com sucursais em outros países tentam contato com representantes da empresa sem sucesso. Eles não atendem as ligações e não retornam as mensagens eletrônicas.A corretora de seguros do clube catarinense pediu agora o rastreamento no mercado segurador na tentativa de localizar a apólice, uma obrigação firmada em contrato com a LaMia, inclusive com pagamento de US$ 65 mil adiantados pela Chapecoense.“Nosso jurídico está todo lá (na Colômbia), mas até agora não nos mostraram esse documento”, diz o corretor do clube, Adeildo de Oliveira.Ele garante que a Chapecoense previu o seguro por danos civis no contrato firmado com a LaMia. Entretanto, o valor acordado seria superior ao que o informado pela resseguradora Tokio Marine Kiln, que confirmou que a apólice é de U$S 25 milhões.Legislação determina indenizações de imediatoA forma de contrato e a apólice de seguro da LaMia deixa várias questões em aberto. Um dirigente da companhia afirmou, em coletiva de imprensa na semana passada, que a empresa estava segurada e que iria arcar com todas as responsabilidades, mas não cumpriu deveres imediatos de companhias aéreas em casos de acidentes, como o traslado dos corpos e dos familiares e a oferta imediata de psicólogos aos familiares e sobreviventes. As responsabilidades foram assumidas pelos governos do Brasil e da Colômbia.A Mapfre, que faz seguro de companhias aéreas no Brasil, também confirmou que a inobservância das leis que regem a navegação aérea é passível de perda de direito da cobertura, ao menos segundo as regras brasileiras.Também chama a atenção o fato de que LaMia não tinha seguro do único bem, a aeronave. De acordo com Carlos Polizio, superintendente de Seguros de Aero do Grupo Segurador Banco do Brasil e Mapfre, pelo risco inerente à operação, as empresas contratam valores bem maiores, que incluem também o casco. A apólice da LaMia cobria somente danos civis.FonteDiário Catarinense