Planos de saúde devem ter cobertura ilimitada de psicoterapia

A pedido do Ministério Público Federal em São Paulo, a Justiça determinou aos planos de saúde em todo o Brasil que ofereçam cobertura ilimitada para sessões de psicoterapia aos clientes. A decisão anula parte da resolução 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 2015, que previa a obrigatoriedade dos convênios de arcar com só 18 atendimentos anuais.

A 25ª Vara Cível Federal de São Paulo destacou que a norma editada pelo órgão contraria tanto a Constituição quanto as leis que regulamentam o setor. A sentença é de 10 de maio.

"Ao indicar número máximo de sessões por ano, a ANS extrapolou seu poder regulatório e manteve em vigência uma resolução que vai além do que a legislação permite", diz a Procuradoria.

Ao anular a restrição aos atendimentos em psicoterapia, a sentença determina que a cobertura dos planos corresponda ao total de sessões prescritas pelo profissional de saúde responsável.

Atualmente, existem 47,6 milhões de usuários de planos de saúde no País. A ANS informou que a agência recorreu e aguardará nova decisão.

Fonte: O Estado de S. Paulo.

 

Novas regras da ANS entram em vigor

Começaram a vigorar no último domingo (15) as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o atendimento prestado pelas operadoras aos beneficiários de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas estão na Resolução Normativa nº 395, que estabelecem prazos para a prestação de informações ao consumidor, disciplinando e qualificando o atendimento, e obrigam as operadoras a disponibilizar canais de contato presencial e telefônico. Os objetivos são aprimorar a relação com o beneficiário e ao mesmo tempo estimular as empresas a resolver demandas assistenciais com mais agilidade.De acordo com a RN, a operadora deve prestar informações e orientações de forma ágil sobre procedimentos ou serviço assistencial quando forem solicitadas pelo beneficiário, esclarecendo se há cobertura prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ou no contrato. Também estabelece a implantação de unidade para atendimento presencial funcionando em horário comercial durante os dias úteis nas capitais dos estados ou regiões de maior atuação dos planos, exceto para as operadoras de pequeno porte, as exclusivamente odontológicas, as filantrópicas e autogestões.A partir de agora, as empresas de grande porte também devem oferecer atendimento telefônico ao consumidor durante 24 horas, sete dias por semana, e as de médio e pequeno porte, as exclusivamente odontológicas e filantrópicas devem ter canal telefônico para atendimento em horário comercial nos dias úteis. Para os casos de urgência e emergência, todas as operadoras devem dispor de atendimento telefônico 24 horas, todos os dias da semana.A resolução ainda exige que sempre que houver a apresentação de solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial pelo beneficiário, independente do canal pelo qual seja realizado ou qual seja sua finalidade, deverá ser fornecido número de protocolo no início do atendimento ou logo que o atendente identifique tratar-se de demanda que envolva cobertura assistencial.“É obrigação das operadoras prestar um bom atendimento aos seus consumidores. E a intenção desta norma é justamente a de induzir a qualificação do atendimento aos consumidores”, afirma a diretora de Fiscalização, Simone Freire.Prazos de respostaNos casos em que não seja possível fornecer resposta imediata à solicitação de procedimento ou serviço de cobertura assistencial apresentada, as operadoras tem prazo de até cinco dias úteis para responder diretamente aos beneficiários. Caso a resposta apresentada negue a realização de procedimentos ou serviços solicitados, deve ser informado detalhadamente o motivo e o dispositivo legal que o justifique. Nas solicitações de procedimentos de alta complexidade (APAC) ou de atendimento em regime de internação eletiva, o prazo para resposta é de até dez dias úteis. Já para procedimentos de urgência e emergência, a resposta deve ser imediata.Nos casos de solicitação de procedimentos ou serviços em que os prazos máximos para garantia de atendimento sejam inferiores a cinco dias, a resposta da operadora ao beneficiário deve se dar dentro do prazo previsto na RN n° 259, de 2011.“Esta norma prevê que as operadoras prestem informações com clareza e rapidez aos seus consumidores, evitando, assim, que estes se desgastem ainda mais justo quando estão precisando tratar de sua saúde”, afirma Simone Freire.O consumidor também poderá pedir o envio dessas informações por escrito em até 24 horas e requerer reanálise da sua solicitação, que será avaliada pela Ouvidoria da empresa – outra novidade importante implementada pela nova norma. Com isso, ele tem a oportunidade de recorrer da negativa dentro da própria operadora. Se a empresa dificultar ou tentar impedir essa reanálise, será configurada infração por não observância às regras sobre atendimento aos beneficiários nas solicitações de cobertura assistencial.Acesso aos dadosA nova norma diz também que as operadoras devem arquivar, pelo prazo de 90 dias, em meio impresso ou eletrônico, os dados do atendimento ao beneficiário, identificando o registro numérico de atendimento, assegurando a guarda, manutenção da gravação e registro.O beneficiário poderá requerer que as informações prestadas sejam encaminhadas por correspondência ou meio eletrônico, no prazo máximo de 24 horas. Caso o beneficiário solicite, também poderão ter acesso aos registros de seus atendimentos, em até 72 horas a contar da realização do pedido.MultaEm caso de descumprimento das regras previstas na resolução normativa, a operadora está sujeita a multa de R$ 30 mil. Caso a infração venha a se configurar em negativa de cobertura, a operadora também estará sujeita a multa de R$ 80 mil. O valor da multa para negativa de cobertura de urgência e emergência é de R$ 250 mil.A Resolução Normativa passou por consulta pública e recebeu mais de mil contribuições de toda a sociedade.Fonte: Portal da ANS
 

Soluções para enfrentar a crise na saúde

A discussão em torno do impacto da crise para o sistema de saúde envolve vários setores da sociedade. Por essa razão, a Proteste Associação de Consumidores realizou, no dia 30 de agosto, em São Paulo, o XIV Seminário Internacional Proteste de Defesa do Consumidor, que reuniu especialistas do Brasil e do exterior para debater os impactos para o setor de saúde suplementar e para o SUS. As ações do setor regulado para superar a crise foram apresentadas por Sandro Leal, superintendente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). De acordo com Leal, emprego e renda são os principais combustíveis do mercado de saúde suplementar e o atual cenário econômico motivou a saída de 1,7 milhão de beneficiários, nos últimos doze meses. “A saúde suplementar desacelerou em sintonia com a retração da atividade econômica”, analisou. Segundo Sandro, essa situação é preocupante, porque a saúde suplementar segue as regras do mutualismo, que tem como princípio a solidariedade entre pessoas com um interesse em comum.  “Para viabilizar o acesso aos serviços, os interessados se associam em uma carteira de beneficiários, contribuindo para um fundo comum, administrado pelas operadoras de planos de saúde”, explicou. “Com a crise, o cobertor ficou menor. Com menos beneficiário, tem menos gente para dividir”. Para o superintendente da FenaSaúde, o momento exige novas regulações com critérios de custo/benefício para que sejam avaliados os impactos regulatórios previamente à edição de novas regras. Em sua avaliação, uma das saídas para contornar a crise econômica é o desenvolvimento de novos produtos, como planos com coparticipação,  franquia, acumulação e desenho de produtos mais acessíveis. Leal também defende o controle de custos, a redução de desperdícios e a coibição de fraudes. Planos individuais – Durante o evento, foi apresentada a pesquisa Proteste com usuários de planos individuais. De acordo com o levantamento, 61% dos entrevistados já tentaram contratar um plano de saúde nos últimos dois anos; 49,6 % têm pré-disposição de readquirir e 81% não encontraram dificuldade para contratar o plano. A pesquisa foi realizada em julho em todo o Brasil. O seminário ainda debateu o panorama da saúde e seus reflexos para o consumidor, que contou com a participação de Paulo Furquim, coordenador do Centro de Estudos em Negócios do Instituto de Pesquisa (Insper); e José Antônio Sestelo, pesquisador do Grupo da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Também participaram das discussões a jornalista Luciana Casemiro, responsável pela Coluna de Defesa do Consumidor do jornal O Globo; Kenys Menezes Machado, superintendente adjunto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); José Luiz Bonamigo Filho, primeiro tesoureiro da AMB; Lígia Bahia, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e José Carlos de Souza Abrahão, presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e Maria Inês Dolci, coordenadora Institucional da PROTESTE, que encerrou o evento. A.C. Revista Apólice
 

Seguro prestamista: dívida quitada a baixo custo. Faça o seu seguro com a APR!

Em tempos de dinheiro curto e risco de desemprego pairando sobre a maioria dos brasileiros, o seguro prestamista começa a ser visto como a salvação para muitos consumidores. Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), nos primeiros seis meses deste ano, houve um aumento de 23% no número de sinistros, totalizando mais de 663 mil pessoas que precisaram acionar o serviço. O seguro prestamista garante a quitação de uma dívida em casos de morte, invalidez ou desemprego involuntário. É bom para ambos os lados, uma vez que o consumidor salda seus débitos e as instituições de crédito transferem o risco de suas atividades para uma seguradora. Neste caso, o primeiro beneficiário do seguro prestamista, até o limite da dívida, será sempre a empresa credora. “Para o cidadão, fica a tranquilidade de ter seus débitos quitados, caso aconteça algum imprevisto. Estamos falando de uma ferramenta importante contra a inadimplência e uma injeção de capital na contabilidade das empresas, que não sofrem tanto em tempos de crise”, comenta Armando Vergilio, presidente da Federação nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor). Segundo o executivo, para quem não tem patrimônio, esse seguro é comparado a uma proteção social, pois o seu objetivo é evitar a perda de um bem adquirido. São áreas de cobertura do seguro prestamista os empréstimos junto a financeiras e bancos; dividas de cheque especial de bancos; cartão de crédito (para cobrir o saldo do cartão); consórcios; financiamentos de bens (imóveis, veículos, eletrodomésticos, etc.); e até mesmo empréstimos com pagamento consignado em folha. “Quando a pessoa perde o emprego, fica doente ou em caso de morte, esta proteção se estende a ele ou às suas famílias. E é barato, sendo mais um motivo de adesão do consumidor de baixo poder aquisitivo”, analisa ele. O prêmio pago pelo contratante varia de acordo com o valor do bem, o prazo do financiamento e a proteção pretendida. Há diferenças entre os seguros para uma televisão e para uma moto, por exemplo. O prazo de pagamento da dívida também conta, assim como a idade do segurado. Mas como é um seguro de vida em grupo, ou seja, contratado para vários clientes, é possível ter um custo bastante reduzido por cliente. Segundo o Portal Tudo sobre Seguros, da Escola Nacional de Seguros, um bom exemplo deste tipo de apólice seria um empréstimo de R$ 5 mil, para o qual foi contratado um seguro prestamista. Caso se concretize um dos riscos previstos na apólice, a dívida será quitada. Em outras palavras, não haverá indenização para outro beneficiário, porque o primeiro beneficiário será sempre a instituição financeira ou a empresa que concedeu o crédito ou empréstimo. Em outro caso, com proteção ampliada seria um empréstimo de R$ 5 mil com um seguro prestamista de cobertura para um capital de R$ 15 mil. Em caso de sinistro previsto na apólice, a dívida será quitada com o credor e o saldo da indenização (R$ 10 mil) será pago ao beneficiário indicado na apólice. Opção para pessoas jurídicas A adesão ao seguro prestamista também vem crescendo entre as micro e pequenas empresas. Isso porque este tipo de empreendimento tem, em sua maioria, até dois sócios e, em caso de morte de algum deles, é um fator de enorme impacto negativo. Em caso de seguro, quando há dívidas contraídas, a indenização garante a continuidade do negócio, evitando pedidos de falência. Fonte: Revista Apólice