Planos de saúde devem ter cobertura ilimitada de psicoterapia

A pedido do Ministério Público Federal em São Paulo, a Justiça determinou aos planos de saúde em todo o Brasil que ofereçam cobertura ilimitada para sessões de psicoterapia aos clientes. A decisão anula parte da resolução 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 2015, que previa a obrigatoriedade dos convênios de arcar com só 18 atendimentos anuais.

A 25ª Vara Cível Federal de São Paulo destacou que a norma editada pelo órgão contraria tanto a Constituição quanto as leis que regulamentam o setor. A sentença é de 10 de maio.

"Ao indicar número máximo de sessões por ano, a ANS extrapolou seu poder regulatório e manteve em vigência uma resolução que vai além do que a legislação permite", diz a Procuradoria.

Ao anular a restrição aos atendimentos em psicoterapia, a sentença determina que a cobertura dos planos corresponda ao total de sessões prescritas pelo profissional de saúde responsável.

Atualmente, existem 47,6 milhões de usuários de planos de saúde no País. A ANS informou que a agência recorreu e aguardará nova decisão.

Fonte: O Estado de S. Paulo.

 

Novas regras da ANS entram em vigor

Começaram a vigorar no último domingo (15) as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o atendimento prestado pelas operadoras aos beneficiários de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas estão na Resolução Normativa nº 395, que estabelecem prazos para a prestação de informações ao consumidor, disciplinando e qualificando o atendimento, e obrigam as operadoras a disponibilizar canais de contato presencial e telefônico. Os objetivos são aprimorar a relação com o beneficiário e ao mesmo tempo estimular as empresas a resolver demandas assistenciais com mais agilidade.De acordo com a RN, a operadora deve prestar informações e orientações de forma ágil sobre procedimentos ou serviço assistencial quando forem solicitadas pelo beneficiário, esclarecendo se há cobertura prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ou no contrato. Também estabelece a implantação de unidade para atendimento presencial funcionando em horário comercial durante os dias úteis nas capitais dos estados ou regiões de maior atuação dos planos, exceto para as operadoras de pequeno porte, as exclusivamente odontológicas, as filantrópicas e autogestões.A partir de agora, as empresas de grande porte também devem oferecer atendimento telefônico ao consumidor durante 24 horas, sete dias por semana, e as de médio e pequeno porte, as exclusivamente odontológicas e filantrópicas devem ter canal telefônico para atendimento em horário comercial nos dias úteis. Para os casos de urgência e emergência, todas as operadoras devem dispor de atendimento telefônico 24 horas, todos os dias da semana.A resolução ainda exige que sempre que houver a apresentação de solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial pelo beneficiário, independente do canal pelo qual seja realizado ou qual seja sua finalidade, deverá ser fornecido número de protocolo no início do atendimento ou logo que o atendente identifique tratar-se de demanda que envolva cobertura assistencial.“É obrigação das operadoras prestar um bom atendimento aos seus consumidores. E a intenção desta norma é justamente a de induzir a qualificação do atendimento aos consumidores”, afirma a diretora de Fiscalização, Simone Freire.Prazos de respostaNos casos em que não seja possível fornecer resposta imediata à solicitação de procedimento ou serviço de cobertura assistencial apresentada, as operadoras tem prazo de até cinco dias úteis para responder diretamente aos beneficiários. Caso a resposta apresentada negue a realização de procedimentos ou serviços solicitados, deve ser informado detalhadamente o motivo e o dispositivo legal que o justifique. Nas solicitações de procedimentos de alta complexidade (APAC) ou de atendimento em regime de internação eletiva, o prazo para resposta é de até dez dias úteis. Já para procedimentos de urgência e emergência, a resposta deve ser imediata.Nos casos de solicitação de procedimentos ou serviços em que os prazos máximos para garantia de atendimento sejam inferiores a cinco dias, a resposta da operadora ao beneficiário deve se dar dentro do prazo previsto na RN n° 259, de 2011.“Esta norma prevê que as operadoras prestem informações com clareza e rapidez aos seus consumidores, evitando, assim, que estes se desgastem ainda mais justo quando estão precisando tratar de sua saúde”, afirma Simone Freire.O consumidor também poderá pedir o envio dessas informações por escrito em até 24 horas e requerer reanálise da sua solicitação, que será avaliada pela Ouvidoria da empresa – outra novidade importante implementada pela nova norma. Com isso, ele tem a oportunidade de recorrer da negativa dentro da própria operadora. Se a empresa dificultar ou tentar impedir essa reanálise, será configurada infração por não observância às regras sobre atendimento aos beneficiários nas solicitações de cobertura assistencial.Acesso aos dadosA nova norma diz também que as operadoras devem arquivar, pelo prazo de 90 dias, em meio impresso ou eletrônico, os dados do atendimento ao beneficiário, identificando o registro numérico de atendimento, assegurando a guarda, manutenção da gravação e registro.O beneficiário poderá requerer que as informações prestadas sejam encaminhadas por correspondência ou meio eletrônico, no prazo máximo de 24 horas. Caso o beneficiário solicite, também poderão ter acesso aos registros de seus atendimentos, em até 72 horas a contar da realização do pedido.MultaEm caso de descumprimento das regras previstas na resolução normativa, a operadora está sujeita a multa de R$ 30 mil. Caso a infração venha a se configurar em negativa de cobertura, a operadora também estará sujeita a multa de R$ 80 mil. O valor da multa para negativa de cobertura de urgência e emergência é de R$ 250 mil.A Resolução Normativa passou por consulta pública e recebeu mais de mil contribuições de toda a sociedade.Fonte: Portal da ANS
 

Aprovada cobertura de danos em carro vendido sem aviso prévio

A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados,aprovou proposta que obriga seguradoras a cobrirem as despesas comdanos em veículo segurado mesmo que este tenha sido transferido paraoutra pessoa sem comunicação prévia.A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 1012/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). A proposta exime a seguradora dessa obrigação se a transferência tiver agravado o risco de acidentes, ou se for comprovado que o segurado ou o comprador agiram com má-fé.IMPOSIÇÃO EXCESSIVARelator da matéria, o deputado Weliton Prado (PMB-MG), defendeu otexto observando que a cobrança onera o seguro do carro para ocomprador de veículo de segunda mão. “É uma imposição excessiva ao consumidor e, ao mesmo tempo, uma vantagem exagerada, com consequente enriquecimento sem causa, do fornecedor de seguros”, disse.CÓDIGO CIVILO projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que já admite a transferência do contrato pela alienação ou cessão do bem segurado. No entanto, atualmente, a transferência só produz efeito quando aseguradora é avisada por escrito em documento assinado pelo cedente epelo cessionário.TRAMITAÇÃOA proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissõesde Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara Notícias
 

Seguro pode proteger a renda de profissionais liberais

No dia a dia, muitos imprevistos podem acontecer, e para minimizar as consequências de tais fatores de risco, a contratação de um seguro de vida é fundamental. O objetivo desse tipo de seguro é auxiliar com recursos financeiros, caso o provedor venha a faltar. A Porto Seguro, por exemplo, oferece o Seguro de Vida Individual em que o segurado pode contar com coberturas como a Diária por Incapacidade Temporária (DIT), por exemplo, que é ideal para profissionais liberais, que têm como uma das principais preocupações a impossibilidade de trabalhar por razões de doença e/ou acidente. Com ela, é possível proteger seus rendimentos em casos que os impossibilitem de trabalhar. A cobertura DIT é uma cláusula que pode ser contratada adicionalmente ao Seguro de Vida Individual da Porto Seguro e um dos diferenciais é a possibilidade do pagamento de até 365 diárias compatíveis com a renda. As diárias são pagas de acordo com o valor contratado, podendo chegar a R$ 1.000 por dia. Doença, a partir do 11º dia de afastamento das atividades profissionais, e acidente, a partir de sete dias. A DIT possui cobertura, também, para Lesão por Esforço Repetitivo (LER), Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) e Lesão por Trauma Cumulativo (LTC). Para se ter uma ideia, até que o profissional seja amparado pelo auxílio-doença do INSS, que leva em média 45 dias e possui valor limite de R$ 5.189,82 por mês, seus rendimentos poderão cair significativamente. O trabalhador deve considerar que o valor concedido pelo INSS é calculado por uma média das contribuições realizadas e o contribuinte tem como garantia, em média, apenas 70% de sua renda, o que ocasiona uma redução considerável do salário quando estiver recebendo o auxílio. Com isso, a cobertura DIT é uma boa alternativa para quem quer complementar a renda. Para Jaime Prazeres, gerente comercial do Seguro Vida da Porto Seguro, a contratação da DIT é indispensável para que o profissional mantenha a qualidade de vida. “Alguns profissionais dependem da capacidade física para exercer sua atividade e um braço quebrado, por exemplo, pode impossibilitá-lo de realizar seu trabalho e, consequentemente, reduzir a receita mensal, causando grandes transtornos. A cobertura DIT oferece ao profissional uma segurança financeira e garante que a renda mensal não seja prejudicada em caso que o impeça de trabalhar”.   Fonte: Revista Apólice