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Seguro Garantia Judicial
Características
O Seguro Garantia Judicial está previsto em lei e é alternativa menos onerosa se comparado ao deposito em dinheiro e fiança bancária.
Pode ser utilizado em processos judiciais nas esferas Tributária/Fiscais, Cíveis e Trabalhistas, seja na fase de conhecimento ou execução, onde for necessário garantir a obrigação para continuidade à discussão judicial.
O Seguro Garantia também é uma opção para caucionar os Depósitos Recursais Trabalhistas exigidos quando as partes querem recorrer da decisão proferida.
Até o advento da Reforma Trabalhista o deposito em dinheiro era a única alternativa, entretanto com a previsão do Seguro Garantia esse se tornou o principal meio de caução. Isso pois, o senso de urgência no cumprimento dos prazos muitas vezes não permite que as empresas submetam esse pagamento ao procedimento interno de pagamentos. A emissão de uma apólice de Seguro Garantia Deposito Recursal é ágil e fácil, em menos de 10 minutos, você tem a apólice para juntar ao processo.